{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24783,"origem":"stj","sha256_origem":"7678d77024b8e72bf418e6304404d9d763f37ed44465c3370f4b6b8429cceca9","registro_original":{"id_fonte":"000836766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783684","numero_registro":"202203586240","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. RESGATE\nDA REPRIMENDA SEQUER INICIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nEXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A execução penal ainda não iniciou, sendo vedado o exame de\nbenefícios prisionais que podem ser obtidos durante o resgate da\nreprimenda quando o mandado de prisão sequer foi cumprido.\n2. É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação de que,\nnos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao\nJuízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento\nda pena, dentre as quais o pedido de prisão domiciliar.\n3. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o art.\n318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior\nmanteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a\nprisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando\nconstatada, além das exceções previstas no dispositivo, a\ninadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos\ntermos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no\njulgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.\n4. Situação excepcional que não determina o imediato deferimento do\nbenefício. A recorrente possui condenação definitiva por crime de\nroubo circunstanciado, crime cometido mediante violência e grave\nameaça. Vê-se que a situação evidenciada nos autos apresenta\npeculiaridades que devem ser analisadas primeiro pelo Juízo das\nExecuções, que verificará se a paciente tem condições de ser\nbeneficiada com a prisão domiciliar.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art66","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-19;13769"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00066 INC:00003 LET:C","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0318A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)","LEG:FED LEI:013769 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIAS INERENTES AO CUMPRIMENTO DA PENA - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA\nEXECUÇÃO PENAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2004977>>-SC,\n         <<AgRg no HC 533377>>-MG\n(PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 614029>>-SP,\n         <<HC 488957>>-SP\n   STF - [[HC 143641]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0885b1c51f7d3d990394d096b728e75692c51436c67654ef521308f4c889d54c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}