{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24784,"origem":"stj","sha256_origem":"622ab4176df7f70faa9d7a6ea881480c507852bc6b76bc67f945ca1ce0e2b75b","registro_original":{"id_fonte":"000836767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777336","numero_registro":"202203258714","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO PELO TRABALHO. DIAS\nTRABALHADOS EM PERÍODO ANTERIOR AO CRIME PELO QUAL O RECUPERANDO\nRESGATA PENA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A jurisprudência desta Corte exige, para fins de remição da\npena, que o tempo laborado seja posterior ao início da execução\npenal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao\ntempo de labor\" (AgRg no HC n. 653.667/RS, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021).\n2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMISSÃO DE PENA - DIAS LABORADOS EM PERÍODO ANTERIOR À EXECUÇÃO\nPENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 653667>>-RS,\n         <<HC 377703>>-SP,\n         <<AgRg no HC 433572>>-RS,\n         <<AgRg no HC 326443>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a91dad0debf983fd1a16f97a7bafe1c05a38a0c384384c0867430a783e706736","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}