# Registro público: TJRO — 70112834720168220002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2478424/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2478424.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47131c3cf9a0ac7142fc4ce094fe45c340d186b8a61ec94711057b61ab2d6e00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-22
- **Último ato com data válida:** 2022-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-21** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2022-03-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-06-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-07-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução Previdenciária | Parcelas de benefício não pagas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-15T15:24:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2018-01-18T10:58:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-18T11:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-07-10T11:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-03T17:54:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-19T17:03:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-08T10:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-11T12:08:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-08T10:44:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-11T15:20:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-04T21:15:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2018-06-21T10:31:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-11-24T10:06:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-11T10:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-02T10:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-03-02T10:25:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-10-23T15:37:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-06T09:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-22T10:10:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-04-06T09:28:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-01T22:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-09T12:08:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-25T10:24:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-28T09:56:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-23T10:52:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-01-19T10:26:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-03-12T10:00:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-03-12T10:01:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-01-24T09:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-01-16T17:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-03-29T16:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2016-12-08T10:03:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-01-05T16:02:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-03-29T16:52:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-07-16T13:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-01-22T12:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-07-11T12:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-07-10T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2019-07-09T10:51:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}
- 2017-01-05T09:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3420", "nome": "1ª VARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2478424.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 6176](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6176)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47131c3cf9a0ac7142fc4ce094fe45c340d186b8a61ec94711057b61ab2d6e00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Parcelas de benefício não pagas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-03-12 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-07-10 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-07-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-07-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-16 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-03-21 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-16 trata do assunto oficial «Execução Previdenciária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-12T19:49:35\.924000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160922151813
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 47131c3cf9a0ac7142fc4ce094fe45c340d186b8a61ec94711057b61ab2d6e00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRO — 70124315920178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2483026/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70046950920168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542402/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CIVEL
- [TJCE — 07752444920008060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2482978/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJRO — 70080224020178220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2482965/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6176, 9419
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRO
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL
- [TRF5 — 05242400220214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308897/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05241473920214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301265/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 05239392620194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301169/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRR — 08046845920188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289982/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 6176
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** 47131c3cf9a0ac7142fc4ce094fe45c340d186b8a61ec94711057b61ab2d6e00
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70112834720168220002 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Execução Previdenciária | Parcelas de benefício não pagas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47131c3cf9a0ac7142fc4ce094fe45c340d186b8a61ec94711057b61ab2d6e00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47131c3cf9a0ac7142fc4ce094fe45c340d186b8a61ec94711057b61ab2d6e00
- **SHA-256 do comentário:** 7ef5b6d6b9082fdaaa04705ca669732b8ccfe7b5155b19ec9ba30ca346fdcd9c