{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24785,"origem":"stj","sha256_origem":"0432412bf31e53f595826525b9b6a30650d8a1fca9e4eea593d4d6d468546dd0","registro_original":{"id_fonte":"000836769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777160","numero_registro":"202203252715","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO\nDA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. DECISÃO DE RELATOR DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO\nINCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífica\nno sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental\ncontra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere\nliminar em habeas corpus.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE RELATOR - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM\nHABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 169227>>-CE,\n         <<AgRg no RHC 165423>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5343a68c24bed1d6f84d434299f5a6022bf26182f062843eea9b411d7b72bcf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0432412bf31e53f595826525b9b6a30650d8a1fca9e4eea593d4d6d468546dd0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}