{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24788,"origem":"stj","sha256_origem":"d9ee0954067972a64b41b73233bd5c8728d377dc1cd3ecc148ade1682d13cc00","registro_original":{"id_fonte":"000836773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780579","numero_registro":"202203433104","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECORRENTE\nCOM HISTÓRICO PENAL CONTURBADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES POR FALTAS\nGRAVES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA.  DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA\nN. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Embora a alteração legislativa produzida pela Lei n. 10.792/2003,\nno art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), tenha\nsuprimido a referência expressa ao exame criminológico como\nrequisito à progressão, esta Corte consolidou entendimento no\nsentido de que o Magistrado pode, de forma fundamentada, exigir a\nsua realização.\nNessa esteira, editou-se o enunciado n. 439 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça - STJ, in verbis: \"Admite-se o exame\ncriminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão\nmotivada\".\nA fundamentação deve estar relacionada a algum elemento concreto da\nexecução da pena, não se admitindo a simples referência à gravidade\nabstrata do delito ou à longevidade da pena. Na hipótese dos autos,\no acórdão baseou-se, dentre outros elementos, no conturbado\nhistórico prisional da apenado, que possui registro de faltas\ngraves, consubstanciando fundamento idôneo para exigir a realização\ndo exame.\nCumpre, também, ressaltar que não se aplica limite temporal à\nanálise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período\nde execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:2003-12-01;10792"],"sumulas_citadas":["STJ:439"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)","LEG:FED LEI:010792 ANO:2003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000439"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL -\nVALORAÇÃO)\n   STJ - <<HC 362916>>-RS,\n         <<HC 350694>>-SP,\n         <<AgRg no HC 684918>>-SP,\n         <<AgRg no HC 417233>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28350898d3bf64f7d99e81b981d202aa2bd7ef3200b397a32362457f226d89aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}