{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24789,"origem":"stj","sha256_origem":"bcca68f0eb70ad84cefbcdbde3b2b978ad239f1a4d0201ea1cdd88fb822d2142","registro_original":{"id_fonte":"000836776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767452","numero_registro":"202202736013","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. DANO QUALIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO POR\nAUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO\nMANTIDA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO\nDE SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO\nCONHECIDO.\n1. O agravante limitou-se a reiterar teses já expendidas no writ,\ndevidamente rechaçadas na decisão agravada, não logrando êxito em\nrebater os fundamentos adotados no decisum contra o qual se insurge.\nIncidência do Enunciado de Súmula n. 182 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. É firme o entendimento deste STJ que \"a modificação de decisão\npor meio de agravo regimental requer a apresentação de argumentos\ncapazes de alterar os fundamentos anteriormente firmados\" (AgRg no\nHC n. 384.871/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de\n9/8/2017).\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO - APRESENTAÇÃO DE\nARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR OS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE FIRMADOS\n- NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC\n(DECISÃO MANTIDA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS -\nENUNCIADO DE SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)\n   STJ - <<AgRg no HC 753965>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 166576>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 727399>>-SP,\n         <<AgRg no HC 672616>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 582646>>-GO,\n         <<AgRg no HC 369103>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6aac079468177666bd82cc01f7d2a9bffcd3b59b222f1ab02032615e2da814f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bcca68f0eb70ad84cefbcdbde3b2b978ad239f1a4d0201ea1cdd88fb822d2142","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}