{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24790,"origem":"stj","sha256_origem":"126b8d6297ec2f18f834dcda5202ab14ae01a1fbd8d04e9ff81352879b2c7566","registro_original":{"id_fonte":"000836777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779459","numero_registro":"202203374408","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO OU COMUTAÇÃO. EXECUÇÃO\nPROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A\nTOTALIDADE DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior,\n\"ainda que inexista o trânsito em julgado em definitivo da sentença\npenal condenatória, deve ser considerada a totalidade das penas\nimpostas ao reeducando, para fins de contagem do lapso temporal\n(requisito objetivo) necessário à concessão da comutação de penas\"\n(AgRg no HC n. 623.203/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2021).\n2. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO OU COMUTAÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REQUISITO OBJETIVO -\nCÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A TOTALIDADE DA PENA)\n   STJ - <<AgRg no HC 623203>>-SC,\n         <<AgRg no HC 682776>>-SC,\n         <<HC 320779>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c60b90382faa6f6e81312ac4428cfd8a5eed61b9257f1b94a0ab1bb507c45e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}