# Registro público: TJSC — 08021651020128240038 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479093/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479093.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5594b26f3c9a941418d4afb28565369fd490182cee4da878072026e9aff956a ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 3 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-10 - **Último ato com data válida:** 2021-09-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-15** — Documento (TPU 581) > **2021-09-15** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-15** — Documento (TPU 581) > **2021-09-15** — Documento (TPU 581) > **2021-09-15** — Documento (TPU 581) > **2021-09-15** — Documento (TPU 581) > **2021-09-15** — Reativação (TPU 849) > **2017-12-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-12-06** — Documento (TPU 581) > **2017-12-06** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-19** — Documento (TPU 581) > **2017-10-09** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-09-15T18:17:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-09-15T18:17:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-09-15T18:16:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-09-15T18:16:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-09-15T18:16:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-09-15T17:53:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-09-15T17:53:06.000Z — Reativação (TPU 849) - 2017-12-06T09:27:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-12-06T08:49:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-06T08:49:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-19T07:12:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-09T16:52:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-09T16:52:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-09T16:52:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-09T16:52:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2017-10-04T17:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-25T18:20:54.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-05-02T18:36:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-05-02T18:27:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-12-11T08:13:39.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2014-05-27T13:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-23T02:29:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-10-09T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-09T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2013-10-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-04-23T12:00:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2013-04-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-04-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-01-08T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-01-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-28T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-08-04T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-07-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-07-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479093.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5594b26f3c9a941418d4afb28565369fd490182cee4da878072026e9aff956a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-05-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2017-08-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-10-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-10-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-10-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-10-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-12-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-15 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-09-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-12-06 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-27T15:36:55\.687000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120507142633 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a5594b26f3c9a941418d4afb28565369fd490182cee4da878072026e9aff956a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00347818120068240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2510937/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville - [TJSC — 00007910220148240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174576/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador - [TJGO — 00093934220078090174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550508/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental - [TJSC — 00539412920058240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2510868/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville - [TRE-AM — 06001694420256040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292099/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2 - [STJ — 00005608720188160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6265658/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO) - [TRE-PA — 06000186220266140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6224229/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / 001ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-AM — 06001021620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6223729/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville / GABINETE DO PRESIDENTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb - **SHA-256 do registro documental:** a5594b26f3c9a941418d4afb28565369fd490182cee4da878072026e9aff956a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08021651020128240038 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Terceira Vara da Fazenda P�blica e Unidade Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Joinville”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a5594b26f3c9a941418d4afb28565369fd490182cee4da878072026e9aff956a - **SHA-256 do comentário:** 986aae1a329f6fbe741d39e6e1047084da5d31e7125c3e4066a1fbb69df228d8