{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24791,"origem":"stj","sha256_origem":"81c78df400ef8050c6eb7af3785767f0191859d743e5ee94a94d5af06507be5c","registro_original":{"id_fonte":"000836778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774350","numero_registro":"202203096435","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 313-A DO CÓDIGO\nPENAL - CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.\nDOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não\ninerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo\nfalar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no\nart. 59 do Código Penal.\n2. O prejuízo ocasionado à autarquia previdenciária, estimado em R$\n13.076,66 (treze mil setenta e seis reais e sessenta e seis\ncentavos, valor atualizado até janeiro de 2008), é fundamento idôneo\npara valoração negativa das consequências do crime do art. 313-A do\nCódigo Penal, uma vez que o crime é formal, cuja consumação\nindepende do resultado, bem como não tem natureza patrimonial.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:0313A"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME PREVISTO NO ART. 313-A DO CÓDIGO PENA - DOSIMETRIA - PRIMEIRA\nFASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -\nCONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2125837>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1988116>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 1747572>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2046698>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2067273>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"79f011ed57a402f679926f65897137b77044e443e26eea7db5d9bc9c01537549","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}