# Registro público: TJSE — 00003771320138250076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** UMBAÚBA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247930/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247930.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e79e309b3d3d608592ff7c443eb7db7891829a21044d4ff6f7117b14b7233f56 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-15 - **Último ato com data válida:** 2015-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2014-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246) > **2014-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-05-30** — Cumprimento da Pena (TPU 1050) > **2014-05-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-05-09** — Recebimento (TPU 132) > **2014-05-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-05T08:06:09.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2015-06-02T11:02:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-02T09:06:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-25T09:05:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-19T08:26:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-12T09:52:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-01T09:25:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-01T09:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-13T14:25:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-27T14:16:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-14T13:49:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-10T20:35:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-10T09:02:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-15T11:59:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-22T10:18:20.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-17T11:56:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-12-17T11:56:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-17T11:55:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-12-17T11:54:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-15T08:48:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-30T17:50:36.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}} - 2014-05-20T10:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-09T10:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-05T10:29:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-11T10:13:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-03-10T09:58:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-02-07T13:30:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-01-10T10:03:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-12-06T10:31:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-11-07T13:27:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-09T13:01:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-10-02T11:27:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-09-13T17:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-09-13T17:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-07-25T09:58:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-05-14T09:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-05-14T09:05:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2013-05-10T13:03:27.000Z — Decisão (TPU 3) - 2013-05-10T12:13:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-04-09T13:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247930.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e79e309b3d3d608592ff7c443eb7db7891829a21044d4ff6f7117b14b7233f56.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-04-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-04-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-09-05 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-03-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-04-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-05-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2014-05-30 — Cumprimento da Pena — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2014-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2014-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2014-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-02 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:17:27\.882000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130315120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e79e309b3d3d608592ff7c443eb7db7891829a21044d4ff6f7117b14b7233f56 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA - [TJSE — 00000500720128250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166533/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / MARUIM - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003771320138250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e79e309b3d3d608592ff7c443eb7db7891829a21044d4ff6f7117b14b7233f56 - **SHA-256 do comentário:** 5789c80768c11dc6239523ecd7ec7879b51cdbe5cc9cd74d0f1be84e708df443