{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24794,"origem":"stj","sha256_origem":"1168eeec72c1f093651494d8daec2373a89b5df5b965ab8a0951a4dd2bf06d06","registro_original":{"id_fonte":"000836781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773718","numero_registro":"202203065269","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA\nINCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I E III DO CÓDIGO\nPENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para\nse requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei, em tese,\npois tal matéria é reservada ao controle concentrado de normas, de\ncompetência do Supremo Tribunal Federal\" (HC n. 291.368/SE, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/6/2014).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE\nDE ANÁLISE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<HC 291368>>-SE,\n         <<RHC 55616>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ddeba9ab3c11e602acfb1ede82d2dca96e0a098ba8d99e145ee94b47260b6f72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}