# Registro público: TJSE — 00001898720148250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9bfd9ff7fec5fc91a0974a522effbdeea2856f51e6be8ffef4b17deacef7f100

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-07
- **Último ato com data válida:** 2016-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2015-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-02-27** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Multa de 10% | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-14T09:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-28T11:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-29T13:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-18T10:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-26T12:47:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-12T11:57:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-26T12:33:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-25T11:20:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-22T11:03:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-04-22T09:57:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-17T14:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-17T13:11:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2015-03-17T13:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-17T12:29:43.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-03-13T13:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-03-13T12:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-04T08:27:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-27T10:20:06.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-02-09T14:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-03T13:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-02-02T08:54:13.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-01-19T09:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-14T13:47:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-01-12T12:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-15T08:55:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-09T11:18:30.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-01T09:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-28T10:20:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-08-14T11:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-06-25T09:48:09.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-06-17T07:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-05T13:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-04-07T13:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-03-25T13:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-13T08:52:40.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-03-10T15:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-07T08:20:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9166](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9166)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bfd9ff7fec5fc91a0974a522effbdeea2856f51e6be8ffef4b17deacef7f100.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 10% — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-03-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-06-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-02-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-02-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-02-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-17 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-03-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-13 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-25 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-09 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T10:38:27\.843000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140307120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9bfd9ff7fec5fc91a0974a522effbdeea2856f51e6be8ffef4b17deacef7f100

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00050141920138250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527800/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TRT2 — 00005737420115020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5486303/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10673, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba
- [TRT2 — 00005695820155020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5456323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TJSE — 00015742820158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485510/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS
- [TJSE — 00009334620158250043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459340/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 9166
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / MARUIM
- [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMG — 07845144520148130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304411/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07673751320188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289030/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9166
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
- **SHA-256 do registro documental:** 9bfd9ff7fec5fc91a0974a522effbdeea2856f51e6be8ffef4b17deacef7f100
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001898720148250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Multa de 10% | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9bfd9ff7fec5fc91a0974a522effbdeea2856f51e6be8ffef4b17deacef7f100.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9bfd9ff7fec5fc91a0974a522effbdeea2856f51e6be8ffef4b17deacef7f100
- **SHA-256 do comentário:** 90fb991c1e851e4356c5dd124957c1c2cbba5b8ee1a74d362e165d32cb7ce250