# Registro público: TRE-MG — 00000088120176130172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247953/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247953.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68acee09210a10f04c1b6618b38375642411ea9ce3b1fc367b02332791bb8df2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-24
- **Último ato com data válida:** 2020-07-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-17** — Procedência (TPU 219)
> **2017-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-14** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2017-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-24T12:28:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2017-02-24T14:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2020-07-21T16:55:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2017-03-02T00:00:00.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2017-03-08T16:53:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2017-03-08T16:54:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2017-03-08T16:55:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2017-03-08T16:55:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2017-03-14T13:21:07.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2017-03-14T13:21:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2017-03-17T12:54:59.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2017-03-17T12:55:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2020-07-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2020-07-21T16:45:44.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2020-07-21T16:55:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2020-07-21T17:17:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}
- 2020-07-21T17:32:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15840", "nome": "172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/68acee09210a10f04c1b6618b38375642411ea9ce3b1fc367b02332791bb8df2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-02 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-14 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-17 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-16 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2017-03-14 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-26T16:14:26\.548000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170224122835
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 68acee09210a10f04c1b6618b38375642411ea9ce3b1fc367b02332791bb8df2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00000034320186130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/252561/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 69ª Zona Eleitoral - Carangola
- [TRE-MG — 06000013220216130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3434789/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 326ª Zona Eleitoral - Uberaba
- [TRE-GO — 06000585020266090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881929/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS
- [TRE-MG — 00000054520196130241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/250413/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 241ª Zona Eleitoral - Sabará
- [TRE-MA — 00001222120176100037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5801475/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 37ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00021693420106100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5728619/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000483720156100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703731/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 101ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000064920196140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288015/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11728
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme / 64ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000088120176130172 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “172ª Zona Eleitoral - Mateus Leme”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-07-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 68acee09210a10f04c1b6618b38375642411ea9ce3b1fc367b02332791bb8df2
- **SHA-256 do comentário:** 05127a8f3311c5b87209047100164105a2b78ad80da2d6c146f43a2d08882ea2