# Registro público: TRE-RR — 00000519020196230003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ec276b5be4b1d050cde24bf5bcd5192f0b757bc5e5517ccdfe98c906e68f65f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-04
- **Último ato com data válida:** 2020-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-10-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-04T09:51:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-05T08:42:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-30T09:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-30T09:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-30T09:20:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-05T09:58:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-10-30T11:21:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-05T15:07:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-04T09:51:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-06-10T13:25:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-07-24T10:57:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-08-15T09:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-12-05T15:06:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-21T09:16:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-02-21T09:16:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67982", "nome": "3ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-30 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-12-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-11T15:29:45\.296000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190604095106
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8ec276b5be4b1d050cde24bf5bcd5192f0b757bc5e5517ccdfe98c906e68f65f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000071320246090140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 140ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-GO — 00000075520166090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958978/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-GO — 00000067020156090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954043/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ
- [TRE-PR — 00001494820136160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1491764/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-SE — 00000433320146250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000137920066260317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 317 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE
- [TRE-SE — 00000124720136250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000067920136260014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241792/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª ZONA ELEITORAL / 14 ª ZONA ELEITORAL - ARARAS