# Registro público: TRF5 — 00000520920224059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-31 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247979/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247979.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ae26ab337721cdf8a74fbf0bf0c5e4855b048a9ddb10c6f87e6ffde540949468 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-31 - **Último ato com data válida:** 2022-08-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-19** — Petição (TPU 85) > **2022-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-08-18** — Documento (TPU 581) > **2022-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-14** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-12** — Mérito (TPU 12200) > **2022-06-16** — Petição (TPU 85) > **2022-06-09** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) | Deficiente ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-31T15:21:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-06-03T15:22:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-06-09T11:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-16T18:47:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2022-07-14T08:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-18T00:01:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-18T00:03:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-08-18T00:03:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-18T00:03:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-08-19T11:33:32.000Z — Petição (TPU 85) - 2022-06-09T11:38:34.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2022-07-12T09:12:19.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2022-07-14T08:09:54.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2022-08-18T00:03:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6114](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6114) - [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-06-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-07-12 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-07-14 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-08-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-08-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-08-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-06-09 trata do assunto oficial «Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-18 trata do assunto oficial «Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:14\.457000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220531144923 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ae26ab337721cdf8a74fbf0bf0c5e4855b048a9ddb10c6f87e6ffde540949468 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000495420224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281056/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946, 6114 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 05019473220214058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263968/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00075109520174025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780130/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais - [TRF5 — 00000573120224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/280794/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11946, 6114 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF2 — 00074989120154025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778338/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais - [TRF2 — 00032670720144025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763530/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais - [TRF6 — 00000710320074013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762011/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Sete Lagoas - [TJRO — 00002064520128220021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4741301/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6114 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª VARA GENÉRICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** ae26ab337721cdf8a74fbf0bf0c5e4855b048a9ddb10c6f87e6ffde540949468 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)