{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24798,"origem":"stj","sha256_origem":"cf6104f1824a80824bc76da29795de4f40abad2282239faec607f87783b89924","registro_original":{"id_fonte":"000836812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"750416","numero_registro":"202201877530","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR\nAUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MPF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE\nACERCA DO TEMA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE NOVAS CONDIÇÕES\nGERAIS PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG, COM\nFUNDAMENTO NO AUMENTO DO ÍNDICE DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS\nANTERIORMENTE IMPOSTAS NA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Preliminar de nulidade por ausência de manifestação prévia do\nMinistério Público Federal rejeitada. Consoante dispõe a Súmula n.\n568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é\npossível, quando houver entendimento dominante acerca do tema.\n2. Existe constrangimento ilegal na imposição de novas condições\ngerais para o livramento condicional pelo Juízo das Execuções, com\nfundamento na notícia de aumento no índice de descumprimento das\nmedidas anteriormente impostas na comarca de Guaxupé/MG.\n3. O art. 132 da Lei de Execuções Penais - LEP, estabelece quais são\nas condições gerais e obrigatórias a serem seguidas por todos os\nque fizerem jus ao benefício. A possibilid ade de imposição de\noutras medidas está prevista no art. 144 da LEP, e sua aplicação\ndeve estar relacionadas à circunstâncias específicas de cada caso.\n4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apenas as\ncondições especiais podem ser impostas ou alteradas pelo Juízo das\nExecuções. Já as condições gerais são aquelas fixadas pelo\nlegislador.\n5 . Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art115","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art116","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art132","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art144"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00115 ART:00116 ART:00132 ART:00144"],"jurisprudencia_citada":"(ESTABELECIMENTO  DE CONDIÇÕES ESPECIAIS - CUMPRIMENTO DA PENA -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 600920>>-PR,\n         <<REsp 1649771>>-SC,\n         <<AgRg no HC 643021>>-SP,\n         {{HC 746032}},\n         {{HC 752402}},\n         {{HC 753946}}-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad9af13ac886514d15e7d84c8c6c9a9a7080cbc31e911813a21bb062283fd958","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}