# Registro público: TJAL — 08000175620168020019 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247990/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247990.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 222ce1795e7d3538c72947bf221439d3fcf4e295666aef980ead7037a397b9ca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 113 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-26 - **Último ato com data válida:** 2021-08-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-20** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-02** — Petição (TPU 85) > **2020-06-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-18** — Publicação (TPU 92) > **2020-06-17** — Petição (TPU 85) > **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-06-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-06-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-20T12:46:07.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-04-14T09:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-04-14T08:02:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-04-14T07:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2016-04-12T17:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-15T16:23:29.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-06-16T19:09:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-10-23T15:16:10.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2019-09-06T10:32:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-06T10:29:44.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-05T15:09:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-09-05T14:08:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-04T16:10:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-06-20T09:47:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-19T15:18:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-03-09T02:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-02-27T09:42:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-26T21:06:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-12-18T11:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-20T11:01:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-02T13:10:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-06-27T01:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-18T10:38:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-06-17T12:39:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-06-17T10:03:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-16T19:09:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-16T19:09:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-06-16T19:09:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-14T09:31:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-09-13T15:17:03.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-09-12T15:12:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-11T10:40:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-08T12:32:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-09-06T14:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-09-06T09:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-09-06T09:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-09-06T09:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-09-06T09:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-06-22T15:02:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-19T12:48:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247990.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/222ce1795e7d3538c72947bf221439d3fcf4e295666aef980ead7037a397b9ca.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2016-03-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2017-10-17 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2017-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2017-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2017-10-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2018-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2018-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2019-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2020-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2020-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-03-15 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-09-12 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:34:33\.257000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160222090155 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 222ce1795e7d3538c72947bf221439d3fcf4e295666aef980ead7037a397b9ca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07002172920138020094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248758/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Foro de Maceió - Juizado da Violência Doméstica/Familiar - Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - [TJRR — 08032202420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955331/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJMT — 00004087720208110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953573/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJAL — 07002531320168020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar - [TJAL — 08000209720198020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo - [TJPB — 00008207720148150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947209/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Vara Única de Princesa Isabel - [TJMT — 00004189420198110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR - [TJRN — 00108588520108200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 08000175620168020019 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 222ce1795e7d3538c72947bf221439d3fcf4e295666aef980ead7037a397b9ca - **SHA-256 do comentário:** 345d06fbcadaa2814efae96dd7681ef930973c29529c456cee9cb13883bcfaff