{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":248,"origem":"stj","sha256_origem":"958c47385bf3d362b1ddbdb96d4ab81ffba74eb39ac06955088c5592e55e87e3","registro_original":{"id_fonte":"000815126","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1528653","numero_registro":"201500966760","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DANO AMBIENTAL.\nCOMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. IMPACTO\nAMBIENTAL. ABRANGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE\nRECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\nLICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.\n1. Quanto à tese que aponta ausência de comprovação do dano\nambiental, ainda que a parte tenha feito menção ao disposto no art.\n334, I, do CPC/73 nas razões do apelo nobre, verifica-se que a\nmatéria pertinente ao mencionado dispositivo legal não foi apreciada\npela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos\ndeclaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta\ndo necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.\n2. O Tribunal Regional não debateu a tese arguida no apelo nobre,\napesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de\ndeclaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões\ndo apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a\nexistência de possível omissão, providência da qual não se\ndesincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.\n3. Estabelecida a premissa fática de que o impacto da queimada\npretendida suplanta os limites do Estado, tendo potencial para\natingir âmbito regional, ou até mesmo nacional, a conclusão\nmostra-se inalterável ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. O entendimento adotado pela Corte local acerca da competência do\nIBAMA para o licenciamento da operação de queima de palha de\ncana-de-açúcar está em sintonia com a jurisprudência deste Sodalício\nsobre o tema. Precedentes.\n5. Agravo interno do Instituto Ambiental do Paraná - IAP  não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA DA UNIÃO - LICENÇA AMBIENTAL - QUEIMA CONTROLADA DA\nPALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR)\n   STJ - <<REsp 1474492>>-SP,\n         <<REsp 1386006>>-PR,\n         <<RMS 41551>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"4e873390d6dc87dbf8f8aaa05f1b613c92fe2fc0d002d968fef1071ccd7319b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}