{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24801,"origem":"stj","sha256_origem":"5a6ab924dda3fa805846a2af6fbd8d591ce401c1ba72fc8f8d6eb2964fec714b","registro_original":{"id_fonte":"000836815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"736312","numero_registro":"202201098834","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.\nINIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE\nINTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INADEQUAÇÃO.\nPARTICULARIDADES DO CASO E PERICULOSDADE DO RÉU.  NECESSIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de\nque a aplicação da medidas de segurança a inimputável não está\nadstrita à recomendação técnica tampouco à natureza da pena\nprivativa de liberdade aplicável, devendo o julgador levar em\nconsideração as particularidades do caso bem como a periculosidade\ndo agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em\nhomenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da\nproporcionalidade.\n2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela adequação\nda medida de internação a partir dos elementos fáticos, considerando\na periculosidade do réu - evidenciada pelo fato de já ter sido\nrecentemente absolvido impropriamente pela prática outros delitos,\ndentre eles, tentativa de homicídio duplamente qualificado - bem\ncomo a descontinuidade de tratamentos ambulatoriais anteriores.\n3. A análise acerca da suficiência da aplicação de medida\nsocioeducativa mais branda demanda reexame aprofundado de provas,\nprovidência vedada na via eleita.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art92","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art97"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00092 INC:00001 LET:A ART:00097"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e053b845fd27350a57c0eccacb75dfe54ce2e594b4ffc9415270ada724043ec1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}