# Registro público: TJSC — 00045871220178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85a664ade41b5d372895d8548ad85da149519985f6fbe89a8926f6857277a631

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-29
- **Último ato com data válida:** 2020-05-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-20** — Prescrição (TPU 11878)
> **2020-02-18** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Erro de Procedimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-18T15:19:24.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2018-08-27T16:16:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-05-30T15:38:32.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-29T15:47:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-11T16:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-11T16:09:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-11T15:12:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-03-09T13:29:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-09T13:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-21T17:16:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-21T17:16:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-20T14:08:30.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2020-02-18T16:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-13T14:34:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-13T14:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T14:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T12:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-13T12:40:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T16:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-06T16:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-06T16:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-06T16:38:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T16:37:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-01T16:24:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-08T10:17:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-18T13:52:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-03T11:07:40.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-20T15:29:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-20T14:23:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-20T14:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-20T14:22:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-11T16:58:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-07T14:55:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-06T18:43:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-06T18:43:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-30T10:45:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-07T17:56:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-06T16:57:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-01T16:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-30T17:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248015.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-05-30 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-18 — Audiência; cancelada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-02-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-20 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:01:29\.740000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170525163548
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85a664ade41b5d372895d8548ad85da149519985f6fbe89a8926f6857277a631

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00051259020178240039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/257646/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- [TJSC — 00027278920038240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160535/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJPR — 00000169019938160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146927/) — classe: Ação Popular; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Popular
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJSC — 00089232919988240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 8986
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Criminal e de Delitos de Tr�nsito da Comarca de Joinville
- [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.)
- [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TJRO — 00004902920208220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752424/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 8986
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 1ª VARA CIVEL