{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24802,"origem":"stj","sha256_origem":"ecc8604d74396d0bc04b089cb81966562bbfe80ea1cfa369fe5b1985385937de","registro_original":{"id_fonte":"000836816","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"710082","numero_registro":"202103856117","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O  NARCOTRÁFICO INTERNACIONAL. NULIDADES. ALEGADA QUEBRA DE\nCADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA DURANTE A INSTRUÇÃO DO\nFEITO. MANIFESTAÇÃO SOMENTE APÓS A SENTENÇA. PRECLUSÃO. CONTEÚDO DAS\nMÍDIAS DISPONIBILIZADO À DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEMAIS\nPROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO.\nALTERAÇÃO QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. COGNIÇÃO\nSUMÁRIA DO HABEAS CORPUS DIANTE DA PENDÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A alegação de quebra da cadeia de custódia por supostas nulidades\nque teriam ocorrido em razão de inconsistências, irregularidades e\nausência de documentos, áudios e arquivos no processo digital não\nfoi arguida durante a instrução do processo, somente tendo sido\nquestionada após ter sido proferida sentença condenatória. Nesse\ncontexto, é certo que não tendo sido apontada no momento oportuno,\nnos termos do art. 571, inciso II, do Código de Processo Penal -\nCPP, fica preclusa a apontada nulidade, supostamente ocorrida\ndurante a instrução do feito.\n2. \"O entendimento jurisprudencial desta Corte está consolidado na\nlinha de que a nulidade apontada deve estar sempre acompanhada da\ndemonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie.\nAplicável ao caso o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do\nCPP)\" (RHC 80.564/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA\nTURMA, DJe 12/3/2019).\n3. No caso dos autos, além de a Corte de origem ter afirmado que a\ndefesa do paciente teve amplo acesso ao conteúdo das mídias, o qual\nlhe foi integralmente disponibilizado e que a condenação do\nagravante remanesce diante de outras provas e elementos contidos nos\nautos, a quebra da cadeia de custódia, considerando a cognição não\nexauriente do  habeas corpus , não restou devidamente demonstrada,\nnão tendo a defesa logrado em comprovar a existência de prejuízo daí\ndecorrente.\n4. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto à\nregularidade das provas que deram respaldo à condenação do paciente,\ndependeria de revolvimento do acervo fático fático-probatório,\nvedado na via estreita do presente writ, sobretudo quando há recurso\nde apelação criminal interposto pela defesa pendente de julgamento.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00571 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE PROCESSUAL - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 624368>>-SE,\n         <<AgRg no REsp 1837921>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75af9cf55e30e5d89ed839fbf8f044757336d197e29ba991be14f60fc77ae5ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}