# Registro público: TJRJ — 00140312420148190036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a432a18cedf888cedfa985626299945a7ca17f7580a75911ded64ffe08976989

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-07
- **Último ato com data válida:** 2017-08-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-23** — Remessa (TPU 123)
> **2017-01-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-01-06** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-06** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2016-10-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-09-06** — Mandado (TPU 106)
> **2016-08-23** — Confirmada (TPU 12283)
> **2016-08-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2016-08-23** — Mandado (TPU 985)
> **2016-08-02** — Confirmada (TPU 12283)
> **2016-08-02** — Mandado (TPU 985)
> **2016-08-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-07T13:03:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-11-06T13:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-05-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-06-02T14:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}]}
- 2015-07-27T14:05:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-06T16:18:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-02-12T17:28:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-02-18T19:13:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-22T15:39:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-05T15:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-05T15:42:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-06-27T16:30:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-25T17:06:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-09-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-10-05T16:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-01-06T14:57:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-23T14:39:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-12-03T14:37:14.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2014-12-03T14:45:34.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2014-12-03T14:45:34.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-05-21T15:48:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-05-21T17:21:41.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2015-05-22T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2015-08-03T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-06T16:18:33.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2016-02-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-02T13:40:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-02T14:11:12.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-08-02T14:11:12.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-08-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-08-23T12:26:17.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-08-23T14:17:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-10-06T16:31:52.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-06 — Audiência; preliminar; Conciliador(a); não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-02 — Audiência; Conciliador(a); preliminar; não-realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-11-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-02-12 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-18 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-07-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-09-06 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-18T12:31:31\.194000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160218000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a432a18cedf888cedfa985626299945a7ca17f7580a75911ded64ffe08976989

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00373728520188190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2482947/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00018030620168190211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3058321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL / MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CRIM
- [TJDFT — 00158606520168070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4593996/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 01084970320238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2482807/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJSP — 00035726720108260404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4591371/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA
- [TJES — 00001363120178080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587760/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJSP — 00036030520018260404](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL / 01 CUMULATIVA DE ORLANDIA
- [TJSP — 00421604320108260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4587476/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NILOPOLIS 1 VARA CRIMINAL / 04 CRIMINAL DE OSASCO