# Registro público: TJPA — 00001247620188140069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4eacc2c797a4a67b3ddb5f8ce117f5d9d8dcf17d738602655adbf470e715cc98

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-12
- **Último ato com data válida:** 2022-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-09** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-05-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-05-16** — Audiência (TPU 970)
> **2018-05-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Direito de Imagem | Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-12T11:34:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2018-01-18T08:45:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2018-03-12T13:44:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2018-04-16T12:46:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2018-05-16T10:03:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2019-04-09T12:10:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2019-09-04T10:43:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2018-01-12T11:34:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2018-01-17T09:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2018-05-14T09:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2019-09-24T11:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2018-01-18T08:44:45.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2018-05-16T10:12:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2019-04-05T11:26:17.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2019-11-28T12:51:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2020-03-18T08:47:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2020-09-03T10:50:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2022-08-02T11:06:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}
- 2022-08-02T11:06:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7789", "nome": "VARA ÚNICA DE PACAJÁ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10437](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10437)
- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4eacc2c797a4a67b3ddb5f8ce117f5d9d8dcf17d738602655adbf470e715cc98.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Direito de Imagem — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-01-18 — Audiência; designada; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-16 — Audiência; realizada; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-05 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-04-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-10T22:40:38\.710000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180112113426
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4eacc2c797a4a67b3ddb5f8ce117f5d9d8dcf17d738602655adbf470e715cc98

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00001256120188140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472606/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443, 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJPI — 00002480220158180086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5981921/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / 1ª VARA DE PICOS
- [TJMA — 00002701520178100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974728/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TJPI — 00002452420148180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954312/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPI — 00001507020188180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287986/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [TJMA — 00001692920198100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278514/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJMA — 00000931720188100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536419/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TRF5 — 05210224620194058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1255036/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10437, 10443
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PACAJÁ / Presidente da TRU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** b9559058c5828bd55a2b6a66121a191f306827303198179c5bf7b063a7898b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 4eacc2c797a4a67b3ddb5f8ce117f5d9d8dcf17d738602655adbf470e715cc98
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001247620188140069 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Direito de Imagem | Direito de Imagem”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE PACAJÁ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4eacc2c797a4a67b3ddb5f8ce117f5d9d8dcf17d738602655adbf470e715cc98.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4eacc2c797a4a67b3ddb5f8ce117f5d9d8dcf17d738602655adbf470e715cc98
- **SHA-256 do comentário:** 4f86ce086630a2139007285a384da0f96469fa1331b6ec31720c2b75d5df15c7