# Registro público: STM — 70008666620187000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Presidência - **Classe:** Agravo Interno Criminal - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-10-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480552/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480552.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe2b4916a9f17979030087a8578582efb554c61b5b193ab06ee23d4dda6e2020 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-19 - **Último ato com data válida:** 2019-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-01-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-01-15** — Petição (TPU 85) > **2019-01-10** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2019-01-10** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2019-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-01-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-01-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2019-01-09** — Remessa (TPU 123) > **2018-11-05** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Recusa a obediência | Desobediência | Competência da Justiça Militar da União | Fato Atípico | Nulidade | Intimação / Notificação ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-15T17:09:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-01-10T13:42:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-01-09T14:13:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2018-11-05T12:22:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2018-10-31T19:24:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2018-10-24T13:20:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2018-10-19T17:01:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2018-10-19T13:16:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2018-10-19T13:16:32.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-01-23T16:09:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-01-20T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-01-15T17:07:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-01-10T15:59:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-01-10T15:59:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-01-10T15:58:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-01-10T15:58:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2019-01-09T13:58:15.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2018-10-31T19:23:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2018-10-24T14:28:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2018-10-24T10:54:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} - 2018-10-19T13:41:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11295](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11295) - [Outros processos do assunto TPU 11329](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11329) - [Outros processos do assunto TPU 11055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11055) - [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952) - [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Recusa a obediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Competência da Justiça Militar da União — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-10-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-01-09 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-01-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-01-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-01-10 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-01-10 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-01-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-01-09 trata do assunto oficial «Recusa a obediência»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-05T01:00:50\.764000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181019131632 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe2b4916a9f17979030087a8578582efb554c61b5b193ab06ee23d4dda6e2020 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STM — 70004162620187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2242101/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10952, 11055, 11295, 11329, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência - [STM — 70007831120227000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2425501/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11295, 11329, 8919 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Recurso em Sentido Estrito - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Leonardo Puntel - [TJMMG — 50006039720199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632587/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11295, 11329 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Inquérito Policial Militar - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / 2ª Auditoria Judiciária Militar Estadual - [STM — 70009800520187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2487338/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10952, 11295, 11329 - Coincidência literal — Tribunal: STM - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: Presidência - [TJDFT — 00146330620178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4481129/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11295 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL - [TJGO — 00171658020208090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4466270/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11295 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Auditoria Militar - [TJDFT — 00106032520178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4012345/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11295 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL - [TJDFT — 00080775120188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636196/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11295 - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** fe2b4916a9f17979030087a8578582efb554c61b5b193ab06ee23d4dda6e2020 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)