# Registro público: STJ — 00000313120213000000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - **Classe:** Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248064/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248064.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80978b447df6d8bf0c5a7565ef7b570c73accd475953ec5a3136aaa777c02aae ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-04 - **Último ato com data válida:** 2021-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-02-05** — Documento (TPU 581) > **2021-01-12** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-01-12** — Petição (TPU 85) > **2021-01-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-01-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-01-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-01-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-01-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-01-04** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Pena Privativa de Liberdade | COVID-19 ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-04T15:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2021-01-04T15:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-01-12T13:36:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-05T13:30:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-05T05:03:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-09T15:10:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-01-04T14:46:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-01-04T18:30:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-01-04T19:58:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-12T13:36:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-02-09T15:10:18.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791) - [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-01-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-01-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-09 trata do assunto oficial «Pena Privativa de Liberdade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:50:28\.089976184Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 80978b447df6d8bf0c5a7565ef7b570c73accd475953ec5a3136aaa777c02aae Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 50208947420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2320488/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612, 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00004596620248260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5402567/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [TJMT — 00003637620168110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404657/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Segunda Vara - Comarca de Peixoto de Azevedo - SDCR - [STJ — 00003021120193000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3872136/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [STJ — 00000237820263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243536/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 7791 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJMT — 00003674920118110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404363/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única - Comarca de Cláudia - SDCR - [TJMT — 00003668020128110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403648/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR - [TJPA — 00003622420188140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398381/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa - **SHA-256 do HTML autoral:** a5f697196917911baaa3124b78e2b89e26eb88f6821ad5ef08a4fb60c58e61c5 - **SHA-256 do registro documental:** 80978b447df6d8bf0c5a7565ef7b570c73accd475953ec5a3136aaa777c02aae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 80978b447df6d8bf0c5a7565ef7b570c73accd475953ec5a3136aaa777c02aae - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Tema 1165 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1165/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1165%2F) ### [Tema 917 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-917/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-917%2F)