# Registro público: TJAL — 05001216320098020053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480905/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480905.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5db75e3bc48a22df9968264dd3bb452637376dc49c975d3184ee270c6275568a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 186
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-09
- **Último ato com data válida:** 2024-11-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-06** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-30** —  (TPU )
> **2024-10-30** —  (TPU )
> **2024-10-30** —  (TPU )
> **2024-10-14** —  (TPU )
> **2024-10-14** —  (TPU )
> **2024-10-14** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liquidação / Cumprimento / Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-26T09:09:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-11-20T17:36:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-03-26T09:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-08-29T08:42:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-11-09T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-04-23T13:00:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-04-24T10:41:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-08-22T09:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-06T12:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-03-26T09:08:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-12-19T09:06:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-10-09T15:06:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-09-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-08-20T08:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-07-15T16:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-08-18T18:03:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-11-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-11-10T21:35:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-10-22T12:05:04.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-10-15T19:34:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2018-09-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-07-13T11:55:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-10-15T19:34:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-02-03T12:04:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-02-03T11:53:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-02-16T13:06:15.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-02-16T13:04:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-02-16T12:59:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2019-07-05T13:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-10-22T11:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-02-03T13:09:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-02-15T21:49:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-02-07T16:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-10-22T11:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-02-15T21:00:06.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2020-10-21T14:01:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-02-09T21:56:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2022-02-09T21:51:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-04-05T11:11:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}
- 2024-04-05T11:12:15.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 186 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480905.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00063345020028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780436/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 14ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00064956020028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778590/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 14ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00064854520098200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778055/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 4ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 76208337419918130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771810/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 72688537820028130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770946/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 69080789720078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770352/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Primeira Vice-Presidência
- [TJBA — 03008433920128050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00003306720214020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4149580/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA