# Registro público: TRE-PR — 06000087220266160062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 62 ª zona eleitoral-Rebouças
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480919/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480919.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96c06cd36837210689522ece4009546e1b5f002c33bad715ea1acb87adfa2411

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-10
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-28** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-10T13:46:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-07-13T14:09:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-30T08:16:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-22T08:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-22T08:48:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-22T09:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-22T09:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-22T10:02:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-22T10:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-22T10:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-29T17:06:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-08-11T10:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-11T10:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-11T10:23:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-11T14:35:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-08-12T00:56:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-14T11:06:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-08-21T21:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-08-21T21:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2026-08-27T12:39:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2026-08-28T10:20:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-08-28T10:34:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2026-08-28T10:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-10T13:46:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-07-17T21:48:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2026-07-17T21:48:43.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-08-10T17:52:38.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2026-08-10T17:52:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2026-08-28T10:45:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15508", "nome": "62 ª zona eleitoral-Rebouças"}}
- 2026-08-28T10:45:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000233620206260171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715928/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 171 ª ZONA ELEITORAL - MONTE AZUL PAULISTA
- [TRE-BA — 06000437720246050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715715/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 201 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000232320246260227](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715835/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 227 ª ZONA ELEITORAL - COTIA
- [TRE-SP — 06000233020266260202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 202 ª ZONA ELEITORAL - ALTINÓPOLIS
- [TRE-RJ — 06000734920236190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715439/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ
- [TRE-RJ — 06000730620246190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715157/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-GO — 06000293920206090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714727/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-RJ — 06000726820206190043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714547/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 ª zona eleitoral-Rebouças / 043ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE RJ