# Registro público: TRT5 — 00000307120125050221

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480969/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cbf66704681e22e0128c15e8c9337e5772af0b47020908c365a6a6319d3e6917

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 144
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-18
- **Último ato com data válida:** 2021-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-23** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-02** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Contribuição Assistencial | Horas Extras | FGTS | Intervalo Intrajornada | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Salário/Diferença Salarial | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-18T10:04:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-01-31T17:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-02-01T10:16:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-02-01T10:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-02-06T08:32:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-02-06T08:32:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-03-01T12:43:31.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-03-06T10:14:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-03-06T10:14:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-04-12T15:23:23.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-04-25T16:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-05-16T16:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-05-17T16:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-06-05T18:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-06-14T16:31:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-14T16:31:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-14T16:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-06-14T16:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-14T16:31:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-14T16:31:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-14T16:31:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-06-14T16:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-06-18T09:52:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2012-06-18T09:52:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-06-18T09:52:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-06-25T08:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-06-26T10:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-06-29T15:30:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-06-29T18:45:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-08-01T14:47:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-08-01T14:47:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-08-01T14:47:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-08-01T14:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-08-01T14:47:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-08-01T14:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-08-01T14:47:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-08-01T14:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-08-03T09:01:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-08-03T09:01:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}
- 2012-08-15T10:47:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19957", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 144 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480969.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13620)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
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- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00004753520135020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4734516/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620, 13772, 13773, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TST — 00008283620105150120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738000/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13620, 13772, 13773
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT2 — 00002332320155020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620, 13772, 13773, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001865520155020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2040538/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13620, 13773, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000766920255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2712299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13858, 13969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00009116820155040351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 1ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO
- [TRT4 — 00009118920125040281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO
- [TRT1 — 00017112620105010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13773, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo