{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2481,"origem":"stj","sha256_origem":"ea8ca61bbbdc206f3a1b93bdf8e907d4b486a0c08ac0eae17c562350290353b4","registro_original":{"id_fonte":"000814191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984685","numero_registro":"202200392536","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO DE PENA. REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. NÃO AFERIÇÃO DO CARÁTER\nRESSOCIALIZADOR DA ATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA -  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A orientação delineada pelo tribunal de origem que, à ausência de\ncomprovação efetiva de cumprimento de carga laboral diária, cassou a\nremição concedida ao apenado pelo período apontado como laborado,\nestá conforme o entendimento delineado por esta Quinta Turma segundo\no qual, não havendo comprovação da jornada de trabalho, não é\npossível aferir se foi atendido o caráter ressocializador da\natividade.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REMIÇÃO DE DIAS TRABALHADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA DE\nTRABALHO)\n   STJ - <<AgRg no HC 606618>>-RS,\n         <<AgRg no HC 625044>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"60d7f580a0420f2211607e9effc7565d9bd8c9239ebb4fe00ffd1e8b2621008a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}