{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24810,"origem":"stj","sha256_origem":"ca36afa4bc50867d3b7b4928f06e9ce82fb4d4df84bfc7cddc8f8089a8caa1ca","registro_original":{"id_fonte":"000836919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784901","numero_registro":"202203641157","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nDOSIMETRIA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N.\n11.343/2006. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente\né possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou\nabuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores\nincursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC\nn. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe\n12/3/2015)..\n2. Em se tratando de crime de tráfico ou de associação para o\ntráfico de drogas, o juiz deve considerar, com preponderância sobre\no previsto no artigo 59, do Estatuto Repressivo, a natureza e a\nquantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta\nsocial do agente, consoante o disposto no artigo 42  da Lei\n11.343/2006.\n3. No caso, verifica-se que a basilar foi exasperada em 1/3, devido\nao desvalor conferido às circunstâncias fáticas do delito\nconsistentes na variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos,\nbem como pela envergadura da organização criminosa e seu poderio\nbélico, -; fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao\njá mencionado art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e à jurisprudência\npacificada desta Corte Superior.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE -\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2180972>>-SP,\n         <<AgRg no HC 690792>>-SP,\n         <<AgRg no HC 672012>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13c10628264cd83a32c684d68ff49480d5b714b417a3aa8758d52ea1df68a1e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}