{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24811,"origem":"stj","sha256_origem":"ef5b4dd2d2d320df1855f88cf6976b9b82639f0f7a2608d457299e3e4b8f9362","registro_original":{"id_fonte":"000836920","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788503","numero_registro":"202203832770","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO A PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALEGADA MUDANÇA\nDE DIRECIONAMENTO, AINDA QUE NÃO PACÍFICA DO STJ. INOCORRÊNCIA.\nDECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR EM CASO PONTUAL E ESPECÍFICO.\nJURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR PELA IMPOSSIBILIDADE\nDE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n- De início, observo que já tive oportunidade de pontuar, no voto\nrevisor que proferi na Revisão Criminal n. 3.601 (Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO), que Aury Lopes Júnior (in Direito processual penal e sua\nconformidade constitucional. Volume II. 5ª. ed. - Rio de Janeiro:\nLumen Juris, 2011) admite a possibilidade de revisão criminal em\nsituações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento\njurisprudencial mais benigno, como ocorreu, por exemplo, com o\nentendimento, hoje pacífico, acerca da inconstitucionalidade do\nregime integralmente fechado para os crimes hediondos. O autor,\nentretanto, condiciona a admissibilidade de tal pedido a uma mudança\njurisprudencial efetiva que corresponda a um novo entendimento\npacífico e relevante.\n- Na situação em exame, não existiu nenhuma evolução jurisprudencial\nfavorável ao autor da revisão criminal. Isso porque, o HC n.\n713.732/SC, de Rel. do Ministro RIBEIRO DANTAS, trazido como\nparadigma pelo impetrante, trata apenas de decisão monocrática do\nRelator, concedendo a ordem de ofício, para aumentar a fração de\nredução pelo tráfico privilegiado, de 1/2 para 2/3, em razão da\npequena quantidade da droga apreendida - 140,8 gramas de maconha -,\na um paciente reincidente, haja vista que a privilegiadora já havia\nsido aplicada na origem, e afastá-la nesta instância, seria incorrer\nem indevido reformatio in pejus.\n- Quanto ao segundo paradigma, HC n. 718.091/SP, de Rel. do Ministro\nOLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), também\nse trata de decisão monocrática, na qual o Relator, constatando que\no delito anterior que caracterizou a reincidência foi o crime de\ndesobediência, ao qual foi aplicada somente a pena de multa,\nconsiderou na hipótese específica destes autos, razoável e\nproporcional, a desconsideração da reincidência e seus efeitos, uma\nvez que foi apreendido apenas 9,09 gramas de maconha com o paciente,\nrazão pela qual foi possível o reconhecimento do tráfico\nprivilegiado, na fração máxima de 2/3.\n- Desse modo, trata-se apenas de um caso pontual e específico e que,\nsequer foi levado à apreciação do Órgão colegiado, por ausência de\nirresignação do Ministério Público, não havendo que se falar que\nhouve \"mudança de direcionamento, ainda que não pacífica\", da\njurisprudência a esse respeito; pelo contrário, a jurisprudência\npacificada de ambas as Turmas que tratam de matéria criminal no\nâmbito desta Corte Superior, é firme no sentido de que a\nreincidência, seja ela específica ou não, é óbice legal ao\nreconhecimento do tráfico privilegiado. Precedentes.\n- Note-se ainda, que a situação do paciente é bastante diferen te do\ncaso ali tratado, pois na espécie, além de haver sido apreendida\nsignificativa quantidade entorpecente - 166,66g de maconha (e-STJ,\nfl. 70) -, também foram encontradas em sua residência, duas balanças\nde precisão.\n- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO - AFASTAMENTO DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-MG,\n <>-MG,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1824ba40fbf79c4cd7b91a5ac98176c0edaa088afa4238c9e6a03876b0c35462","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ef5b4dd2d2d320df1855f88cf6976b9b82639f0f7a2608d457299e3e4b8f9362","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}