# Registro público: TJPR — 00819398320208160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2481387/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2481387.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb738235cb7022d9b233f8420f200b370a0ff3ccacec88e95e54a01608e5905c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-29
- **Último ato com data válida:** 2021-01-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-25** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-05-05** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2020-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2020-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T14:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-01-31T13:53:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-31T13:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-01-31T13:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-05T10:53:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2020-05-05T15:41:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-05-05T16:22:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-05T18:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-05T18:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-05T18:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-05T18:33:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-09-25T14:37:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-01-12T13:37:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-31T13:51:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-02-11T00:09:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-02-11T00:09:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-05T17:45:11.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-05-16T00:22:22.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-05-16T00:22:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-10-13T14:02:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-12T13:34:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-12T13:37:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-12T13:38:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-12T13:38:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb738235cb7022d9b233f8420f200b370a0ff3ccacec88e95e54a01608e5905c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-29 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-05-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-05 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-09-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-01-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-01-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-05-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:58\.382978336Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200131135149
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb738235cb7022d9b233f8420f200b370a0ff3ccacec88e95e54a01608e5905c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00177462320198160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2482101/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00082851720168160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643768/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJRJ — 00095202120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPR — 00222232620188160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2482005/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSC — 09002450920158240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- [TJRJ — 00088533520158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168576/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09006275920188240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
- [TJAL — 08125957120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b
- **SHA-256 do registro documental:** cb738235cb7022d9b233f8420f200b370a0ff3ccacec88e95e54a01608e5905c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a24c78af34afc63c802845f3f9d6f6bd43be53f18f71f428e670df205016590
- **SHA-256 do registro documental:** cb738235cb7022d9b233f8420f200b370a0ff3ccacec88e95e54a01608e5905c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** cb738235cb7022d9b233f8420f200b370a0ff3ccacec88e95e54a01608e5905c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00819398320208160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso Especial” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-01-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb738235cb7022d9b233f8420f200b370a0ff3ccacec88e95e54a01608e5905c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cb738235cb7022d9b233f8420f200b370a0ff3ccacec88e95e54a01608e5905c
- **SHA-256 do comentário:** f3916d9f5cdca60722d428b9a3e0f84057d09d5e005fb07c0588fe61fecf9dbb