{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24815,"origem":"stj","sha256_origem":"446f1e5f34ded602aec84734a4f4f29feebcec7169c7b864b91dd9879aee4faf","registro_original":{"id_fonte":"000836924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775323","numero_registro":"202203151253","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO\nCPP. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO.\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.\nDECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO\nRECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que\nbuscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita.\n2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinhou a\ncompreensão de que \"o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou\npor fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é\napto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando\nobservadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de\nProcesso Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na\nfase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa\" (HC\n652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 27/4/2021, DJe 3/ 5/2021).\n3. No caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único\nelemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o que demonstra\nhaver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração\njurisprudencial, pois decorreu igualmente da confissão do réu.\n4. Se as instâncias ordinárias, de forma motivada e com fundamento\nno contexto probatório dos autos, reconheceu a autoria delitiva, a\nvia do writ não se mostra adequada para infirmar tal conclusão.\n5.  A participação de menor importância do agente restou rechaçada\nna origem, sendo descabido falar em seu reconhecimento em sede de\nhabeas corpus, pois tal exame necessitaria revolvimento detido de\nprovas, o que, como acima consignado, não se coaduna com a via\neleita.\n6. Não se cogita da participação de menor importância, pois, em\natendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal,\napesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de\nroubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal\nde Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática\nde tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça,\nnecessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não\nsendo ele o executor direto do gravame.\n7. Em que pesem os esforços do agravante, verifica-se que o pleito\nde desclassificação da conduta, além de não se coadunar com a via do\nmandamus, não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que\nobsta a apreciação de tal matéria por este Superior Tribunal de\nJustiça, sob pena de indevida supressão de instância.\n8. Trata-se de inovação recursal, o que não se admite, considerando\nque a matéria não foi ventilada no bojo do habeas corpus.\n9. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7ea1c43f60f7784b90c83679c1c40d84347f6d5e68fae7cf40a0f2fe0738a80a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}