{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2482,"origem":"stj","sha256_origem":"66138ca4f83e6077b5881dd91bf733aa9c0c8451b2c49429835addf54c9232b4","registro_original":{"id_fonte":"000814192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974076","numero_registro":"202103824423","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS. ART. 65,\nIII, \"D\", DO CÓDIGO PENAL - CP. CONFISSÃO QUALIFICADA. COAÇÃO MORAL\nIRRESISTÍVEL. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Dispõe o enunciado n. 545 da Súmula desta Corte que, \"quando a\nconfissão for utilizada para a formação do convencimento do\njulgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do\nCódigo Penal\", caso dos autos em que o agravado admitiu a prática do\ntráfico de drogas, embora sob o manto da coação moral irresistível.\n1.1. Situação diversa é aquela na qual o réu não reconhece a\ntraficância, alegando estar de posse da droga em razão de ser\nusuário, atraindo o disposto na Súmula n. 630 desta Corte.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:545"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000545 SUM:000630","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(CONFISSÃO QUALIFICADA - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - ATENUANTE\nOBRIGATÓRIA - SÚMULA 545 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1925885>>-PR,\n         <<AgRg no HC 695471>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1986808>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"63ea0a9ddf46fdb9d0d6fcba02f7ee4ae259e5bfbddc5bdcb288cb5a841c0282","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}