{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24823,"origem":"stj","sha256_origem":"a02cf31063b5a74d707181e3fdcb5f3cd9d5cbaeeecf4cfa51f8ce750e740723","registro_original":{"id_fonte":"000836932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790467","numero_registro":"202203912581","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PE NAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA EM 1/5. QUANTIDADE DA\nDROGA. LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem estabeleceu o patamar de redução da pena em\n1/5 levando em conta a quantidade de droga apreendida - 650g de\nmaconha. U ma vez apresentado elemento idôneo para a definição do\níndice de redução, a alteração desse quantum é questão afeta à\natividade discricionária do julgador, que só pode ser revista quando\nverificada sua desproporcionalidade, o que não é o caso dos autos.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NATUREZA\nE QUANTIDADE DA DROGA)\n   STJ - <<HC 401121>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a0a7a11db34cc8ddbb8996acf43fdb8a698b151c257671742bf9083ac44d533","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}