{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24827,"origem":"stj","sha256_origem":"9373f80d1fe2a7a0169b690a84c9c65c90e437fc888503cc7dffdf1d808f83fb","registro_original":{"id_fonte":"000836936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804427","numero_registro":"202300562580","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE\nINDEFERE A LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é\npacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo\nregimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou\nindefere liminar em habeas corpus. Precedentes.\n2. Na hipótese, mostra-se incabível o presente agravo regimental\ncontra o decisum que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus,\npois amparada na destacada quantidade e variedade de entorpecentes\napreendidos, bem como no ressaltado risco de reiteração delitiva,\npois, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o agravante é\nreincidente, inclusive pela prática de outro delito de tráfico de\ndrogas.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE CONCEDE OU REJEITA PEDIDO DE\nLIMINAR EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 172564>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 169227>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b37e02ad68a8bbb039d4d20bb378bc74da0f64e6617a8ba2c2c3687014c55d4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9373f80d1fe2a7a0169b690a84c9c65c90e437fc888503cc7dffdf1d808f83fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}