{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24830,"origem":"stj","sha256_origem":"978bc838cb9848b45b7e82024b469cbff2d9b56c400b6fcb2e17fd7b74e4c572","registro_original":{"id_fonte":"000837004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157056","numero_registro":"202201965040","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE\nREVALORAÇÃO DAS PROVAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\nDESCABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL.\nEXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. NÃO INCIDÊNCIA DO ART.\n580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE\nFÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CORRÉUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Inviável, em revisão criminal, a pretensão de revaloração\nsubjetiva das provas, com o intuito de reverter a condenação com\nfundamento no reconhecimento da \"insuficiência probatória\", hipótese\ndos autos.\n2. Nesse sentido, \"a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça\nestá fixada no sentido de que o escopo restrito da revisão criminal,\najuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo\nPenal, pressupõe condenação sem qualquer lastro probatório, o que\nnão confunde com a mera fragilidade probatória\" (AgRg nos EDcl no\nREsp 1940215/RJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe\n25/11/2021).\n3. Não demonstrada a equivalência de situação fático-processual\nentre o agravante e o corréu, no tocante à negativação da\ncircunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da\ndosimetria da pena, impossível a pretendida extensão dos efeitos da\ndecisão, nos termos do art. 580 do CPP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00580 ART:00621"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - MERA FRAGILIDADE PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1940215>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1989730>>-PR,\n         <<REsp 1686720>>-SP\n(SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - EXTENSÃO\nDOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU)\n   STJ - <<PExt no HC 742699>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 166535>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c6be14a63f5a14ea80139e570f7856bf73f223953dca87328d45b099e43745b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}