# Registro público: TJSE — 00011347320138250054 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2483183/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2483183.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f00b4029f33c8bf25d56196da0f32c6a24688689e813bf455330271a270f1d49 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-17 - **Último ato com data válida:** 2016-07-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-07-28** — Definitivo (TPU 246) > **2016-07-20** — Documento (TPU 581) > **2016-05-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-02-25** — Petição (TPU 85) > **2015-11-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-14** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-14** — Petição (TPU 85) > **2015-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-03** — Documento (TPU 581) > **2015-08-31** — Conclusão (TPU 51) > **2015-08-25** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-25T10:52:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-14T12:46:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-18T10:17:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-11T15:33:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-03T11:53:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-23T08:58:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-28T12:41:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-23T10:58:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-26T10:18:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-11T07:52:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-09T08:12:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-06T10:54:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-31T10:46:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-09T10:19:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-23T09:46:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-10T07:32:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-26T08:55:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-13T07:58:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-25T12:14:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-09T11:05:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T10:47:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-23T11:28:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-30T08:22:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-22T11:43:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-29T09:55:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-29T09:54:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-25T12:44:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T14:03:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-19T10:09:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-25T05:38:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-12T12:58:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-06T09:37:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-04T07:57:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-30T08:03:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-30T07:46:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-28T07:49:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-10T10:02:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-01T10:27:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-03-22T12:54:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-28T13:02:46.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2483183.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f00b4029f33c8bf25d56196da0f32c6a24688689e813bf455330271a270f1d49.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2014-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-04-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2014-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-07-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-08-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-10-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-07-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-04-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:46:40\.426000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130317120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f00b4029f33c8bf25d56196da0f32c6a24688689e813bf455330271a270f1d49 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00019543220138250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634564/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00008414320138250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1252732/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT4 — 00010510520135040018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5283024/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 18ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJSE — 00034682020138250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634379/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJRJ — 00005961120158190080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3552342/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / ITALVA CARDOSO MOREIRA VARA UNICA - [TRF4 — 50011507320154047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550706/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 9b4a782f764cefd23ce37c1b88d8ab9ec4083232ec7892d800a9a5348434606f - **SHA-256 do registro documental:** f00b4029f33c8bf25d56196da0f32c6a24688689e813bf455330271a270f1d49 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc - **SHA-256 do registro documental:** f00b4029f33c8bf25d56196da0f32c6a24688689e813bf455330271a270f1d49 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011347320138250054 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f00b4029f33c8bf25d56196da0f32c6a24688689e813bf455330271a270f1d49 - **SHA-256 do comentário:** 84d80287e56b069048c0e28a3c36006de03b97a36c7df35285bda57c82438f22