{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24832,"origem":"stj","sha256_origem":"a052c2122340751b87348a8b931a27ba89a560a9daacd8e2df297d665083f11e","registro_original":{"id_fonte":"000837006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2144021","numero_registro":"202201734112","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO CONTRA DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.\nINADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil - CPC, não é\ncabível recurso contra despacho, pois ausente conteúdo decisório.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1001"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01001"],"jurisprudencia_citada":"(DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - RECURSO - ART. 1.001 DO\nCPC/15)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2138597>>-SP,\n         <<AgRg na APn 989>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1959628>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9e769d988f5e62a951aaa040d94577de7e18999201d66bc5dc79b58004341da8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}