{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24835,"origem":"stj","sha256_origem":"5418dcd5abddcd08beb5f507bdf8cd2cfc83fad529eaf2facfa7aad0a41b98f8","registro_original":{"id_fonte":"000837009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093101","numero_registro":"202200844122","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO\nÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO\nCÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO\nVERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO\nCRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À\nHABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA\nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC\nADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO\nENUNCIADO N. 284  DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem considerou que a prática do crime de invasão\nrestou comprovada, de modo que entender de forma diversa e\nreconhecer a atipicidade conduta, como pretendido, demandaria o\nrevolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento\nsabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da\nSúmula n. 7 desta Corte.\n2. \"Quanto à causa de aumento do art. 250, § 1º, II, \"a\", impõe-se a\nincidência da referida majorante ainda que a residência não\nestivesse desocupada no momento da prática delituosa, pois o texto\nlegal menciona 'casa habitada ou destinada a habitação'\" (HC n.\n437.468/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de\n28/6/2018).\n3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal\neventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do\nrecurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do\nSTF, segundo a qual, \"É inadmissível o recurso extraordinário,\nquando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata\ncompreensão da controvérsia\". Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art150","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art250_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00150 ART:00250 PAR:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE INCÊNDIO - MAJORANTE - CASA HABITADA OU DESTINADA A\nHABITAÇÃO)\n   STJ - <<HC 437468>>-SP\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1798228>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1355733>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 1345660>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2096624>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f474dc80f820ec89c50fbb5a359ea60bebe9862e5e57f8726398a09419d5223b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}