{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24836,"origem":"stj","sha256_origem":"ea89ed1e5de8af1d574ea338ab6e86410104a12c3b3dee6a304542dcc6a4bc1e","registro_original":{"id_fonte":"000837010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2035615","numero_registro":"202104000937","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA\nOFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO\nVERIFICADA. MATÉRIAS ARGUIDAS PELA DEFESA NAS CONTRARRAZÕES AO\nRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE\nREFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL\nSEMIABERTO. INADEQUADO. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as contrarrazões são\ncabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso\ninterposto pela parte contrária, com o intuito de manter a sentença\nexarada, mostrando-se como via inadequada para pleitear a reforma da\ndecisão, consoante o princípio do tantum devolutum quantum\nappellatum (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro Humberto\nMartins, Segunda Turma, DJe de 10/8/2016).\n2. Na hipótese, as alegadas nulidades deveriam ter sido suscitadas\npela defesa em sede de apelação (ou recurso adesivo) e não nas\ncontrarrazões apresentadas ao apelo ministerial, de modo que as\nmatérias foram atingidas pela preclusão. Não se vislumbra, dessa\nforma, omissão a ser sanada por este Tribunal Superior.\n3. A despeito de ter sido imposta reprimenda superior a 4 e inferior\na 8 anos de reclusão, trata-se de réu reincidente, não havendo que\nse falar em fixação do regime prisional semiaberto, ante a ausência\nde preenchimento dos requisitos previstos no art. 33, § 2º, \"b\", do\nCódigo Penal. Assim, a manutenção do regime inicial fechado\nestabelecido pelo Tribunal de origem é medida que se impõe.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:B","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDOS DE REFORMA DE DECISÃO - VIA INADEQUADA - CONTRARRAZÕES -\nIMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DE EVENTUAL RECURSO INTERPOSTO)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1584898>>-PE,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 1820573>>-RN,\n         <<EDcl no REsp 1636042>>-MS\n(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA - REGIME\nINICIAL FECHADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 563849>>-SC,\n         <<AgRg no HC 742744>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2dd1349fc2eb7b5192358cd16e83b08333f0cc839afc5fadab2fa3acd9742144","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}