{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24838,"origem":"stj","sha256_origem":"e2e2f70f420e24b9c527cfc3691818485f3d76f7215abd1777fc018464a69add","registro_original":{"id_fonte":"000837012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992260","numero_registro":"202200813183","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS MÍDIAS RELATIVAS\nÀ INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MÍDIA DE DIÁLOGO\nTRANSCRITO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DAS\nMÍDIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVER ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO PELA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA\nPARA OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO\nCRIMINAL. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.\nLEITURA DOS DEPOIMENTOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONCEDIDA\nA OPORTUNIDADE DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. NULIDADES AFASTADAS.\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, com fundamento em fatos e provas,\nafastaram as alegações defensivas sobre a nulidade das\ninterceptações telefônicas, inclusive sobre a ocorrência de quebra\nda cadeia de custódia, e afirmaram ter havido disponibilização\nintegral das mídias às partes. Para se concluir de maneira diversa,\nseria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, operação\ninviável em sede de recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ.\n2. É firme a orientação no sentido de que \"a expedição da carta\nprecatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o\nfeito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade\nprocessual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao\ninterrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa,\nainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado\" (HC\n388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/4/2017).\nAusente, pois, a configuração de nulidade pela determinação de\napresentação de alegações finais antes do retorno de carta\nprecatória para oitiva de testemunha da acusação.\n3. Não importam em nulidade a leitura e a ratificação dos\ndepoimentos anteriores da testemunha, quando oportunizado o direito\nde perguntas e reperguntas pelas partes, de forma a garantir o\nexercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na\nhipótese dos autos. Ademais, o Tribunal afirmou ter sido a leitura\nrealizada apenas após a narrativa das testemunhas, bem como não ter\nocorrido de forma tendenciosa. Entendimento que demandaria\nrevolvimento fático-probatório para a sua desconstituição .\n4. Inviável a decretação das nulidades arguidas em face da ausência\nda demonstração de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de\nProcesso Penal - CPP e do princípio pas de nullité sans grief.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art222_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00222 PAR:00001 ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO SUSPENSÃO\n- PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PENDENTE A DEVOLUÇÃO DA CARTA\nPELO JUÍZO DEPRECADO)\n   STJ - <<HC 388688>>-SP\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS -\nDISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO CONTEÚDO DAS MÍDIAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1625474>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14d65b2cad40c3f113c8aad15953526c04022c77bbf62e5c240c03b0d6ee62fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}