{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2484,"origem":"stj","sha256_origem":"a3441197a211a2d8b01ffbbba1f33c198c3ad45b9bc0531bf45ff271026cd82a","registro_original":{"id_fonte":"000814194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1878453","numero_registro":"202101149322","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE\nPOR VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nPRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No tocante à violação ao art. 28 do CPP, a Defesa não apontou o\nvício oportunamente, estando a nulidade prejudicada pela preclusão.\nPrecedentes.\n1.1. Conforme consta na própria peça revisional, o desrespeito\nocorreu anos antes de 2012, sendo o vício alegado apenas na presente\nrevisão criminal formulada em 2019.\n2. O Tribunal de Justiça julgou improcedente a revisional em atenção\nà inocorrência da hipótese prevista no art. 621, I, do CPP. Assim,\ninviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a\nincidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT).\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00028 ART:00621 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 470992>>-SP\n(NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 573794>>-MG,\n         <<AgRg no HC 671450>>-SC\n(REVISÃO CRIMINAL - NOVA APELAÇÃO - MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<HC 206847>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1712955>>-TO\n(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1848757>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1797865>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c99f8ee80aa8be0062a4a92d245039eb4978bce19255994a37c956d8b3f09a2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}