{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24840,"origem":"stj","sha256_origem":"d714a2338e2b2e4def352192d1b35e98d0b83f286504e500801b6292c60457eb","registro_original":{"id_fonte":"000837014","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964073","numero_registro":"202103203584","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE\nPOR ESTA CORTE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS\nCONSTITUCIONAIS. ALEGADA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.\n9.246/2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INDULTO\nPREVISTO NO DECRETO N. 9.370/2018. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA\nPRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PENA DE MULTA. NÃO\nCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL\nSOBRE O TEMA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF NO\nJULGAMENTO DA ADI N. 3150/DF. SUSCITADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA\nAGRAVANTE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Mantem-se o não conhecimento do apelo nobre no tocante à\ninterposição pela alínea \"c\" do permissivo constitucional,\nconsiderando que a agravante, em suas razões recursais, não observou\no disposto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC,\npois não foi realizado o devido cotejo analítico entre os julgados\napontados como divergentes.\n2. Não cabe em recurso especial a análise de apontamento de violação\na dispositivo ou princípio constitucional, nem mesmo para fim de\nprequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo\nTribunal Federal.\n3. A alegada constitucionalidade do Decreto n. 9.246/2017 não foi\ndebatida pelo Tribunal de origem, o que impossibilita a apreciação\nda matéria por esta Corte, ante a ausência do necessário\nprequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF\nmantida.\n4. O STF, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que a Lei n.\n9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não\nretirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força\ndo art. 5º, XLVI, \"c\", da Constituição Federal - CF. Desse modo,\nfixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no\nexercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que,\nem caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma\nconcomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta\no reconhecimento da extinção da punibilidade.\n5. No caso dos autos, verifica-se que a conclusão da Corte de origem\nestá alinhada com o novo entendimento fixado pelo STF no julgamento\nda ADI n. 3.150/DF e por este Tribunal, motivo pelo qual deve ser\nmantida, além de ter sido corretamente assinalado no acórdão de\norigem que o Decreto n. 9.370/2018 não contemplou a concessão de\nindulto à sanção pecuniária. Precedentes.\n6. Além disso, consoante bem salientado pelo Tribunal a quo, a multa\naplicada à agravante (23 dias-multa, no valor unitário de cinco\nsalários mínimos) excede demasiadamente o valor de R$ 1.000,00 (mil\nreais) previsto na Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, o\nque reforça a impossibilidade de concessão do indulto à pena\npecuniária, na hipótese.\n7. Não se desconhece o que foi decidido pela Terceira Seção deste\nTribunal no julgamento do Tema Repetitivo n. 931, no sentido de que\n\"Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de\nliberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo\ncondenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o\nreconhecimento da extinção da punibilidade\" (REsp n. 1.785.383/SP,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de\n30/11/2021). Entretanto, in casu, a Corte estadual consignou que\n\"não há nos autos, comprovação de que a agravante não tenha\ncondições de saldar o valor\". Desse modo, rever essa conclusão\nacerca da capacidade econômica da agravante demandaria o necessário\nrevolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se\nmostra incabível nesta via especial, nos termos da Súmula n. 7 do\nSTJ.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art50","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art51"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00046 LET:C","LEG:FED PRT:000075 ANO:2012\n(MINISTÉRIO DA FAZENDA)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00050 ART:00051"],"jurisprudencia_citada":"(PENA DE MULTA - NATUREZA)\n STF - [[ADI 3150]]-DF\n(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA -\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE)\n STJ - <>-DF,\n <>-PR,\n <>-SP\n(EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE INDULTO À PENA DE MULTA - VALOR\nCONSIDERÁVEL - INVIABILIDADE)\n STJ - <>-DF\n(CONDENAÇÃO CONCOMITANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA -\nINADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE\nDE FAZER)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)\n(INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - RÉU HIPOSSUFICIENTE -\nCOMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7854b917b3c9874e88aa70332cc69cf06625a417f0bccc1091e7c65570d7adc8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}