{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24841,"origem":"stj","sha256_origem":"e9754a7f975783df4d16351b136883dca4df059ffccc0c7f6682c272978ee2c9","registro_original":{"id_fonte":"000837015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958476","numero_registro":"202102832288","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE. PARTICIPAÇÃO DE DESEMBARGADOR DECLARADO SUSPEITO EM\nJULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n- STF. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME\nMÉDICO-LEGAL. ART. 149, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DETERMINAÇÃO DE\nREALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO POR PERITO OFICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO\nDO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE\nVINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Quanto à tese de violação ao art. 254 do Código de Processo Penal\n- CPP, em razão da participação de desembargador declarado suspeito\nno julgamento de embargos de declaração, o recurso especial não foi\nconhecido. É que tal matéria não foi suscitada anteriormente pela\ndefesa, mesmo tendo sido opostos segundos embargos declaratórios.\nInviável, pois, a este STJ o seu enfrentamento diante da ausência de\nprequestionamento e da incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.\nConsoante entendimento desta Corte, mesmo as matérias consideradas\nde ordem pública exigem o prequestionamento como requisito\nnecessário para a abertura da via especial.\n2. Uma vez que o Tribunal a quo consignou ter havido a suspensão da\ntramitação do feito, nos termos do art. 149, § 2°, do CPP, a\ndesconstituição desta afirmação demandaria necessária incursão em\ncontexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n3. A determinação de realização de exame médico-legal por perito\noficial para fins de averiguar a higidez mental do acusado não\nofende o princípio do livre convencimento motivado, pois está em\nabsoluta conformidade com a exigência legal do art. 159 do CPP.\nOutrossim, o magistrado não fica adstrito às conclusões da perícia,\nnos termos do art. 182 do CPP, podendo delas discordar, bem como\nconsiderar outras provas, como o resultado da perícia particular.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art149_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art159","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art182"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00149 PAR:00002 ART:00159 ART:00182","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NOVO LAUDO MÉDICO - PERITO OFICIAL - VALORAÇÃO PELO JUIZ)\n   STJ - <<HC 113471>>-MS\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1439866>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80125ac91538465733f0622b7fa0adf2323ef96b40807831816ff42399298592","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}