{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24842,"origem":"stj","sha256_origem":"e03b0ca949497151b4fd00deb0c0c9f03ababcf59c4bc2b71cb9bda83f7ad2c5","registro_original":{"id_fonte":"000837016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791617","numero_registro":"202203971397","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. REGISTRO\nDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação\npenal pública depender de representação do ofendido ou de seu\nrepresentante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores\nformalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos\nautos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de\nrepresentação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na\npersecução penal. Precedentes\"(AgRg no RHC n. 169.536/PR, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/10/2022).\n2. \"A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,\nprescinde de formalidades. Dessa forma, pode ser depreendida do\nboletim de ocorrência e de declarações prestadas em juízo (AgRg no\nREsp 1.912.568/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021)\" (AgRg no RHC n. 168.517/PR,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n10/10/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADES -\nDISPENSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 169536>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 168517>>-PR,\n         <<AgRg no HC 731920>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e72d46a3a321cba464b66d5a91de4659d00dab67ed6cf3f0b112b846030c9f12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e03b0ca949497151b4fd00deb0c0c9f03ababcf59c4bc2b71cb9bda83f7ad2c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}