{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24843,"origem":"stj","sha256_origem":"f60f4bc6d26b6fdef57ddcbc1744f042f5a6ff009d2ef6b095cf73bb4b5621bb","registro_original":{"id_fonte":"000837017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789883","numero_registro":"202203898850","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. MATÉRIA\nDEFINITIVAMENTE JULGADA POR ESTA CORTE SUPERIOR EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N.\n182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser\nsubstitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de\nofício uma vez que a matéria atinente a reincidência e a condenação\nanterior por crime de porte de droga para consumo pessoal (art. 28,\nda Lei n. 11.343/2006), já havia sido decidida por esta Corte\nSuperior no âmbito do Recurso Especial n. 1.751.937/MG. Fundamentos\nesses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a\nincidência da Súmula n. 182, desta Corte Superior.\n2. \"O que se pretende neste feito é a desconstituição dos efeitos da\ncoisa julgada com fundamento na posterior alteração de entendimento\njurisprudencial que é mais favorável ao Sentenciado. Ocorre que a\npacífica jurisprudência desta Corte rechaça a pretensão que visa à\nrevisão de decisão já transitada em julgado com base na simples\nmodificação da compreensão jurisprudencial de determinada\ncontrovérsia\" (AgRg no HC n. 779.647/SC, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA - POSTERIOR ALTERAÇÃO\nDE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 779647>>-SC\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 370647>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 644335>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d1637ca9fe03aef162dbaab0e832fb9a79f39cae622a128900ae7f8cf03ef618","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}