{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24844,"origem":"stj","sha256_origem":"50afd2a38ded4b98687ce907909ed7bf80c9fdfa8d7e9a1fadfbb640ae65de66","registro_original":{"id_fonte":"000837037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201433","numero_registro":"202202767656","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA\nCAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a\nqualquer horário é legítimo quando as circunstâncias do caso\nconcreto indiquem ocorrer, no interior da residência, situação de\nflagrante delito, como ocorreu no caso em análise, em que os\npoliciais, ao abordarem o ora recorrente e sua namorada em via\npública - ocasião em que foi encontrada, no bolso do recorrente, a\nquantia de R$ 6.000,00 -, foram informados, pela namorada dele, que,\nna casa deles,  havia uma máquina de prensar sabão, o que motivou o\ndeslocamento dos agentes até o imóvel no qual havia significativa\nquantidade de droga, bem como apetrechos relacionados ao comércio\nilícito de entorpecentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INVASÃO DE DOMICÍLIO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<RHC 94162>>-SP,\n         <<REsp 1574681>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1061fd697215184e0ddc7d7970d5cd688fc01f37b9fe7312024924add4af3ab8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}