{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24845,"origem":"stj","sha256_origem":"4d76158f4fda795e18954781f511fbbd6b9b4dad836dd57bee297079d2114c93","registro_original":{"id_fonte":"000837038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2203027","numero_registro":"202202723731","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIOS DA\nINSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO\nCONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O crime de comércio ilegal de arma de fogo ou de munição é de\nperigo abstrato, razão pela qual é prescindível qualquer perigo\nconcreto de lesão, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a\nincolumidade física e sim a segurança pública e a paz social.\n2. Não se admite a excepcional aplicação dos princípios da\ninsignificância e da intervenção mínima, uma vez que foi apreendida\nrazoável quantidade de munições em contexto comercial, infringindo,\nassim, o disposto no art. 17 da Lei 10.826/2003.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art17"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00017"],"jurisprudencia_citada":"(POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO\nABSTRATO)\n   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 8761>>-MG\n(PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1748322>>-MG,\n         <<AgRg no HC 546847>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dae3c805d8a9be7faba7222abdfaa83116507e9af9b2572a2628ada061c3e446","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}