{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24846,"origem":"stj","sha256_origem":"3ec96b50d7b105f00eda4a6878daf5049e2ba6043fa68053d05c4689888a1802","registro_original":{"id_fonte":"000837039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224461","numero_registro":"202202953077","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DE DOMICÍLIO. OFENSA AO\nART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP.  NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO E\nPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Demonstrada a fundada suspeita da prática de tráfico de drogas no\nlocal, afasta-se a alegada nulidade por violação de domicílio. No\ncaso, policiais militares que efetuaram o flagrante receberam\ninformações do Setor de Inteligência da Polícia Militar, acerca da\nexistência do serviço de tele-entrega de drogas naquela localidade.\nAo avistarem um dos acusados, saindo da residência de motocicleta,\napreenderam em sua posse certa quantidade de cocaína. Na sequência,\no agravante, ao perceber a chegada da guarnição, arremessou um\npacote de conteúdo desconhecido em direção ao terreno adjacente,\nque, posteriormente localizado e entregue pelo vizinho, constatou-se\nconter mais cocaína.\n2. Ressalte-se que, \"de acordo com a jurisprudência predominante\ndeste Superior Tribunal de Justiça, são válidos os depoimentos dos\npoliciais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário\ncontraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas\ncircunstâncias em que ocorreu o delito\" (AgRg no Ag n. 1.336.609/ES,\nrelatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\njulgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013), assim como ocorrido no caso\nem apreço.\n3. De outra parte, também não prospera o pleito de desclassificação\ndo delito de tráfico de drogas para o crime previsto no art. 28 da\nLei 11.343/2006, haja vista que a instância antecedente, soberana na\nanálise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que\nnão restaram atendidos os requisitos previstos no § 2º do art. 28\nda Lei de Drogas, pois, tanto os depoimentos prestados pelos\npoliciais quanto as circunstâncias em que o acusado foi flagrado,\naliada à natureza e à quantidade total dos entorpecentes\napreendidos, qual seja, 34,3 gramas de cocaína, apontam para a\nprática do delito de tráfico de drogas.\n4. Nesse contexto, a alteração do julgado, quanto ao ponto, somente\nseria possível a partir de uma nova análise do arcabouço fático e\nprobatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do\nrecurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1336609>>-ES,\n         <<AgRg no Ag 1158921>>-SP,\n         <<HC 393516>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a14dd9d2253b3b96bcaab1a6588a907d8a7804795e9cffc2707541d2ce68b25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}